Legislação Municipal sobre a Promoção da Igualdade Racial

LEI Nº 1.540 de 20 de novembro de 2018 - Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial (da autoria do Vereador Júnior de Todos)

• Decreto Nº 049 do 12 de março de 2019 - Criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial

• Edital da Audiência Pública da Criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial REVOGADO!
• Edital da Eleição dos Membros do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial REVOGADO!
• Edital de cancelamento da audiência pública sobre o COMPIR